MPCE pede à Justiça a homologação imediata de concurso público em Missão Velha e aplicação de multa diária ao Prefeito

Órgão ministerial aponta descumprimento do prazo de 30 dias estabelecido judicialmente para a análise do certame regido pelo Edital nº 001/2024.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, solicitou à Justiça a homologação do resultado final do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A manifestação, protocolada a 16 de outubro de 2026, salienta que o município não cumpriu a determinação judicial anterior que concedia um prazo de 30 dias para analisar e decidir sobre a homologação do resultado final retificado.

### Pedidos de penalidade e apuração de temporários

Considerando a morosidade injustificada do poder público municipal, o Ministério Público requer que o Judiciário determine diretamente a homologação do resultado final do certame. Além disso, solicita a aplicação de uma multa diária de *R$ 20 mil*, sem limite máximo, ao prefeito municipal pelo descumprimento da ordem.

Entre os pedidos efetuados, o MPCE exige ainda que a Prefeitura de Missão Velha apresente no processo uma lista atualizada de todos os servidores temporários que ocupam atualmente cargos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados no concurso público.

### Contexto do processo

A manifestação decorre no âmbito de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra o Município de Missão Velha e o Instituto Consulpam, banca responsável pela organização do concurso.

Até ao momento, os pedidos formulados pela promotoria aguardam pela apreciação do Poder Judiciário.